Designa servidor para funções que menciona”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor AUGOSTINHO JUSTINO DE SOUZA, lotado na Secretaria Municipal de Administração, para desempenhar as seguintes atribuições:

I - Registrar e acompanhar o pagamento do IPVA e licenciamento dos veículos, incluindo as parcelas e seus valores para previsão de pagamento;

II - Registrar os seguros dos veículos com indicação do tipo de cobertura (total, colisão, incêndio, roubo ou furto, e outras), número da apólice, vigência, valor segurado, prêmio, e controlar o pagamento das parcelas e emissão do relatório de apólice de seguro dos veículos;

III - Realizar o acompanhamento das apólices de seguros dos veículos para controle de vencimentos das parcelas, com filtro por número de apólice, seguradora, veículo, situação da parcela (vencidas, a vencer) a partir de uma data;

IV - Acompanhar as multas dos veículos perante o DETRAN, informando as infrações com os valores pré-definidos conforme legislação em vigor e controlar seu pagamento, com indicação da data de vencimento, valor e responsável pelo pagamento;

V – Providenciar o envio e recebimento de correspondências da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia perante a Agência dos Correios.

Art. 2º O não cumprimento desta Portaria implicará em medidas administrativas previstas em lei.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia, 23 de abril de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços